A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Humano em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado, apresenta o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora que está inserido na Política Nacional de Assistência Social /PNAS-2004, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC 2006) e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), alterado pela Lei nº 12.010/09.

O Termo de Cooperação tem como finalidade a implementação do Serviço de Acolhimento Familiar, na modalidade regionalizada, objetivando a promoção e execução da Política de Atendimento da Criança e Adolescente. O serviço - uma ação impactante na Política de Assistência Social - é uma das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, em residências de famílias previamente habilitadas e credenciadas.